01/09/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004463-87.2025.8.26.0008 (processo principal 1013891-13.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Cesar Sequeira Caetano -

Vistos.

No caso em tela, trata-se de caso típico de aplicação da teoria da desconsideração da sociedade, a fim de se possibilitar o alcance dos bens particulares dos sócios.

Com efeito, depreende-se dos registros que a pessoa jurídica continua existente (ao menos juridicamente), mas cujo patrimônio se esvaiu, com prejuízos para os credores.

Muito embora para alguns o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, dando relevo ao elemento subjetivo, para outros, como Fábio Comparato os pressupostos são objetivos, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social.

Assim apontam os fatos para uso abusivo da personalidade com o qual vêm os sócios atuando e auferindo resultados, sem no entanto, honrar o compromisso assumido com a parte contrária.

No caso, restou claro nos autos que a executada não possuiu bens a assegurar o pagamento de seus credores, mas continua em exercício, ao que parece contraindo débitos, em detrimento de outros.

Destaca-se, nesse ponto, a seguinte decisão, dos nossos Tribunais: Fácil é a qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa até e, posteriormente convocado para responder por danos que a sociedade causou aduzir, simplesmente que, diante da integridade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais".

Assim, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, emerge a responsabilidade do patrimônio dos sócios (RT 635/226).

No mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre bens particulares dos sócios por divida contraída pela empresa Cabimento Desconsideração da teoria da personalidade jurídica da empresa cujos bens desapareceram mas continuam a existir eventuais direitos daquelas a serem pleiteados pelas vias adequadas em procedimento próprio Recurso desprovido. (JTACSP 145/72-77 (LEX).

Ademais, não se pode negar o conhecimento do(s) sócios em relação a presente demanda seja na fase cognitiva ou na fase de cumprimento de sentença, e de que os atos/fatos de má gestão poderiam alcançar seu patrimônio particular.

Em sendo assim, tendo em vista o decurso do prazo para que o(s) sócio(s) se manifestasse(m) ou requeresse(m) provas, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade e determino a inclusão em definitivo do(s) sócio(s) no polo passivo da presente execução.

Providencie a Serventia as devidas anotações e retificações no cadastro processual, e prossiga-se a execução nos autos do cumprimento de sentença, com a baixa deste.

Int. - ADV: CESAR SEQUEIRA CAETANO (OAB 182142/SP)
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:37

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:26

Expedição de Carta.
16/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
14/07/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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