08/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005208-56.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Sueli da Silva Rodrigues Ferraz -

Vistos.

Os embargos de declaração interpostos às fls. 378/380 merecem acolhimento, a considerar que se restou configurada a omissão da decisão atacada.

Verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, na apelação cível de n.º 1007727-19.2024.8.26.0077, determinou a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença provenientes do Mandado de Segurança Coletivo de n.º 1001391-23.20214.8.26.0053, com fundamento nos temas n.ºs 1169 e 1302 do E.

Superior Tribunal de Justiça, tudo em conformidade com a ementa abaixo transcrita, extraída dos autos de apelação cível acima mencionados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante EDMARPANTAROTO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Após julgamento estendido, a relatora vencida mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, suspendendo todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, comdeterminação de comunicação ao juízo de origem e certificação nos autos em 2º grau.

Acórdão com o 3º juiz.", de conformidade com o voto do Relator designado, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores RICARDOANAFE (Presidente), vencedor, ISABEL COGAN, vencida, DJALMA LOFRANOFILHO, BORELLI THOMAZ E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.

São Paulo, 14 de maio de 2025 RICARDO ANAFE RELATOR DESIGNADO Assinatura Eletrônica Desta feita, acolho os embargos de declaração interpostos pela FESP e determino a suspensão do andamento processual deste feito até o julgamento dos autos de apelação cível de n.º 1007727-19.2024.8.26.0077 ou determinação em contrário.

Anote-se a serventia.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.

Jales, 27 de agosto de 2025. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)
28/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
01/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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