17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000418-50.2024.8.26.0366 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Maria Valdelice de Souza Cunha - Apelado: Município de Mongaguá - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

MONGAGUÁ.

MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

EXERCÍCIOS DE 2010 A 2019.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

CABIMENTO PARCIAL.

LANÇAMENTOS 'SUB JUDICE' AMPARADOS NO ART. 141, ALÍNEA “F”, DO CTM (EXECUÇÃO DE OBRA SEM ALVARÁ), SEM COMPROVAÇÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE, EM AFRONTA AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO.

HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, QUE ASSEGURA JAMAIS TER PROMOVIDO QUALQUER OBRA NO IMÓVEL DESDE A SUA AQUISIÇÃO (EM 2009), DEMONSTROU QUE A MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR VEM SENDO COBRADA ANUALMENTE, DESDE 1999, REVELANDO-SE INVEROSSÍMIL A REPETIÇÃO ANUAL DA INFRAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBRAS CONSTATADA EM VISTORIA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPUTAR À ADQUIRENTE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL EVENTUALMENTE DECORRENTE DE FATO PRETÉRITO, PRATICADO PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS AFASTADA.

ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUE SE IMPÕE.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE.

HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE POR NÃO HAVER DESCRIÇÃO DE MAIORES REPERCUSSÕES NA VIDA PESSOAL DA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane de Matos Portinho Cunha (OAB: 434516/SP) - Ceylanne de Fátima Maia Coelho (OAB: 269291/SP) (Procurador) - 1º andar
25/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:00

Recebido o recurso
31/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 23:18

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:40

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 04:02

Juntada de Certidão
01/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 10:42

Expedição de Carta.
31/03/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:14

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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