05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4008257-63.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O recolhimento de custas constitui pressuposto de regular constituição do processo, tanto que o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

E instada a promover o recolhimento das custas processuais (Decisão de 3.1), a parte autora quedou inerte, o que impede o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o imediato cancelamento da distribuição deste processo. REMETAM-SE os autos ao distribuidor para as anotações necessárias.

No mais, consoante o disposto no art. 2º, p. único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie a parte autora o pagamento da despesa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 5 UFESPs (R$ 185,10), mediante guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), código 224-0, em 15 (quinze) dias.

No silêncio, INSCREVA-SE na dívida ativa pelo valor acima.

Int.

São Paulo, 03/09/2025.
03/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:31

Determinada a intimação
03/09/2025 01:03

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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