TJSP - 1008853-74.2025.8.26.0302
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 16:43
Conclusos para julgamento
-
18/09/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 20:22
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 17:07
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008853-74.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Bruno Aparecido da Silva Pereira -
Vistos.
A medida antecipatória deve ser deferida.
Há plausibilidade do direito alegado pela parte autora, nos exatos termos expostos na Inicial.
O fundado receio de perigo de difícil reparação existe na medida em que os valores incidem sobre verba de natureza alimentar, não se antevendo irreversibilidade da medida ou prejuízo latente ao réu.
Ante o exposto, defiro a medida antecipatória para compelir a ré a suspender o desconto nos vencimentos do autor relacionados com a contribuição discutida até ulterior deliberação.
Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não possuem autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação.
Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei.
Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) -
08/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:40
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/09/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1012041-96.2025.8.26.0004
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Sthefany Marinho da Silva
Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 16:31
Processo nº 1017026-82.2014.8.26.0008
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Dias e Pereira Publicidade LTDA
Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2014 16:57
Processo nº 1096012-60.2024.8.26.0053
Comunidade Batista Tatuape
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Leandro Erra Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2024 17:24
Processo nº 1016619-51.2025.8.26.0021
Associacao Comercial Industrial e Servic...
Maria de Fatima Pereira da Silva
Advogado: Osmario Jorge Nunes de Oliveira Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/06/2025 18:04
Processo nº 0000385-48.2024.8.26.0311
Vania Conceicao Goncalves
Jaqueline Aleixo dos Santos
Advogado: Jose Cesar Pedrini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/01/2024 14:02