17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096012-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comunidade Batista Tatuapé - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

SÃO PAULO.

IPTU.

PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART.150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

CABIMENTO.

PARTE AUTORA QUE É INCONTROVERSAMENTE ENTIDADE RELIGIOSA, TENDO ADQUIRIDO OS DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL TRIBUTADO, O QUAL É PRESUMIDAMENTE DIRECIONADO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.

MUNICIPALIDADE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ISTO É, DA DESVINCULAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO E AS FINALIDADES DA ENTIDADE EXECUTADA.

DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, ANTE A NATUREZA CONSTITUCIONAL DA 'BENESSE'.

INCIDÊNCIA DO ART.150, VI, 'B' E 'C', DA CF.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.

DECISÃO REFORMADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Erra Ramos (OAB: 337128/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - 1º andar
24/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 02:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:24

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/03/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:48

Expedição de Mandado.
11/01/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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