28/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006136-22.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alencar Mazzeo Empreendimento Imobiliario SPE Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela provisória concedida, declarar o direito da autora de recolher o ITBI, na alíquota de 0,5%, apenas sobre o valor da fração ideal do terreno transferido, no que tange às unidades integrantes do futuro empreendimento denominado "Moratta Residence", determinando que o réu proceda à correta expedição das guias correspondentes.

Condeno o requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC.

Sem reexame necessário, pois, à evidência os valores envolvidos não atingem o patamar expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC, como se verifica pela análise do valor da causa (R$ 1.000,00).

Publique-se.

Intimem-se.

Jacareí, 26 de agosto de 2025. - ADV: MIGUEL CLEPF PASSOS (OAB 515645/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 20:13

Conclusos para julgamento
13/08/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:35

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
16/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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