03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011059-07.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Apelado: Murilo do Carmo de Souza (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Alexsandro Lima Faria (OAB: 506770/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:41

Recurso Especial
26/06/2025 16:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:39

Prazo
29/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 07:15

Prazo
24/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/04/2025 21:26

Acórdão registrado
16/04/2025 20:18

Julgado virtualmente
14/04/2025 20:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:02

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 13:34

Processo Cadastrado
24/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/03/2025 19:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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