TJSP - 1007165-34.2023.8.26.0048
1ª instância - 01 Civel de Atibaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:35
Incidente Processual Instaurado
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007165-34.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Dimas Fernandes -
Vistos. 1) Diante da manifestação favorável da exequente (fls. 226), homologo o cálculo apresentado pelo INSS às fls. 219/222. 2) Considerando que houve implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deverá ser observado o comunicado DEPRE 394/2015 e SPI nº 64/2015, para fim de emissão de ofício/precatórios.
Quando do peticionamento eletrônico, deverá a exequente indicar o valor originário da execução, e a data da conta.
Desnecessária atualização do cálculo, porque, constando do RPV a data da conta, quando do pagamento ocorrerão os acréscimos legais.
Remeto, portanto, a exequente ao peticionamento eletrônico do RPV, quanto à verba objeto da presente ação, observando o acima exposto, quanto ao valor. 3) Reputo o ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000), e determino trânsito em julgado imediato na data desta decisão.
Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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