TJSP - 1052666-07.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:58
Prazo
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03/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052666-07.2023.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: José Eduardo Nogueira Porto e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO VALOR VENAL.
ADEQUAÇÃO DO VALOR VENAL AO LAUDO PERICIAL.
PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA EM CASO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES.
SENTENÇA EXTRA PETITA.
OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE OS AUTORES PRETENDEM A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI OS MELHORAMENTOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIAM A REVISÃO DOS VALORES VENAIS COM BASE EM LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO "CHÁCARAS BELVEDERE" POSSUI OS MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXIGIDOS PELO ART. 32 DO CTN; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, E SE POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM BASE NO LAUDO PERICIAL; E (III) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O IMÓVEL SE ENCONTRA NA ZONA URBANA DE CAMPINAS, CONFORME A LEI MUNICIPAL N° 8.161/1994, SENDO DEVIDO O IPTU.4.
A JURISPRUDÊNCIA, INCLUINDO A SÚMULA 626 DO STJ, AFIRMA QUE A INCIDÊNCIA DO IPTU EM ÁREAS URBANIZÁVEIS NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS DO ART. 32, § 1º DO CTN.5.
A PROVA PERICIAL INDICOU QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI TODOS OS MELHORAMENTOS, MAS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.6.
O VALOR VENAL DO IMÓVEL DEVE SER RECALCULADO CONFORME A AVALIAÇÃO PERICIAL.7.
A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, PORÉM, COM A DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DO VALOR VENAL, RESTA SUPERADA A EXTENSÃO INDEVIDA DA NULIDADE PARA EXERCÍCIOS QUE NÃO HAVIAM SIDO OBJETO DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DOS VALORES VENAIS APURADOS EM PROVA PERICIAL PARA A COBRANÇA DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCIDÊNCIA DO IPTU É DEVIDA EM ÁREAS URBANAS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE MELHORAMENTOS. 2.
O VALOR VENAL DEVE SER AJUSTADO CONFORME AVALIAÇÃO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 32, § 1º.LEI MUNICIPAL N° 8.161/1994.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 626.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021529-41.2022.8.26.0114, REL.
RAUL DE FELICE, J. 12/12/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Yara Siqueira Farias Mendes (OAB: 229337/SP) - 1º andar -
02/09/2025 13:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:03
AcórdãoFinalizado
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01/09/2025 12:01
Documento Finalizado
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28/08/2025 13:30
Provimento
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28/08/2025 13:30
Julgado
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15/08/2025 10:53
Ato ordinatório
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11/07/2025 10:30
Inclusão em Pauta
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08/07/2025 14:50
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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08/07/2025 12:45
Despacho À Mesa
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28/04/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 11:09
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:39
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 12:21
Processo Cadastrado
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04/04/2025 09:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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