05/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034554-83.2011.8.26.0451 (451.01.2011.034554) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos São José - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:22

Ato ordinatório
21/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório
30/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2024 16:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2023 14:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/12/2019 16:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/11/2019 16:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/07/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 16:26

Decisão de Saneamento do Processo
24/09/2018 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 14:33

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2017 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
10/02/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 17:55

Decisão
07/02/2017 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2014 13:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/05/2014 21:43

Suspensão do Prazo
28/04/2014 16:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/03/2014 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2011 17:37

Recebimento de Carga
09/12/2011 12:18

Carga à Vara Interna
07/12/2011 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2011

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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