TJSP - 1536099-33.2022.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1536099-33.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marhay Confeccoes Ltda Me - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarulhos, tendo como objeto as Certidões de Dívida Ativa nº 435165/2018 e nº 375587/2019.
O exequente, por sua procuradora, manifesta concordância com o pedido de extinção formulado às fls. 11/12, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1024417-70.2024.8.26.0224, que declarou a nulidade das referidas CDAs.
Reconhecida a perda superveniente da eficácia dos títulos executivos, impõe-se a extinção da presente execução fiscal.
Considerando que o executado constituiu advogado para sua defesa, e que não houve proveito econômico mensurável, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
Int.
Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP) -
16/09/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2025 23:38
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
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13/09/2025 21:33
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 20:32
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 14:02
Conclusos para decisão
-
13/07/2025 02:33
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 06:45
Expedição de Certidão.
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15/03/2025 01:31
Expedição de Certidão.
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15/03/2025 01:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/03/2025 16:46
Conclusos para decisão
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26/09/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 13:58
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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15/09/2023 13:58
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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22/08/2023 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 22:55
Processo Suspenso por 1 ano
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19/04/2022 12:59
Conclusos para decisão
-
11/01/2022 04:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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