TJSP - 1635019-42.2022.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1635019-42.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marhay Confeccoes Ltda Me - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarulhos, tendo como objeto as Certidões de Dívida Ativa nº 394690/2021.
O exequente, por sua procuradora, manifesta concordância com o pedido de extinção formulado às fls. 05/06, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1024417-70.2024.8.26.0224, que declarou a nulidade das referidas CDAs.
Reconhecida a perda superveniente da eficácia dos títulos executivos, impõe-se a extinção da presente execução fiscal.
Considerando que o executado constituiu advogado para sua defesa, e que não houve proveito econômico mensurável, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
Int.
Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP) -
16/09/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 23:40
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
-
13/09/2025 21:38
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 21:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 20:28
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 20:27
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 14:07
Conclusos para decisão
-
13/07/2025 02:33
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 06:45
Expedição de Certidão.
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15/03/2025 01:27
Expedição de Certidão.
-
15/03/2025 01:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/03/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2023 22:17
Processo Suspenso por 1 ano
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16/02/2023 11:19
Conclusos para decisão
-
28/12/2022 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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