03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1119087-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio On Lorena - Camélia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outro -

Vistos.

Para que a avença celebrada entre as partes seja homologada judicialmente, a parte ré deve estar representada por advogados ou deve haver assinatura do devedor.

No caso, verifico que o instrumento foi assinado através da plataforma Gov.br (fls. 193/195).

De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II).

Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C.

Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas.

Na hipótese dos autos, a minuta de acordo juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário.

Portanto, para homologação, deve ser regularizada a assinatura do requerido, manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 12:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 12:49

Juntada de Mandado
20/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
11/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:23

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 11:46

Suspensão do Prazo
11/12/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
02/10/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 12:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 06:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 06:04

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:00

Expedição de Carta.
09/09/2024 13:00

Expedição de Carta.
09/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2024 12:33

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:32

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
14/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 19:49

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024 15:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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