29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002049-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Alice Maria Bazollo Ferreira - Bradesco Vida e Previdência S.A. -

Vistos. 1.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2.

Das preliminares. 2.1.

Da prescrição.

A preliminar de prescrição aventada pelo réu confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 2.1.

Da ausência do interesse de agir.

Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade.

Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação.

Desta feita, fica afastada a preliminar em questão 3.

O ponto controvertido visa estabelecer se a parte ré efetuou cobranças indevidas no benefício previdenciário da autora denominados de "Bradesco Vida e Previdência",bem como eventual dever de indenizar. 4.

Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pleiteada pelas partes e pertinente ao caso diante dos fatos alegados por eles. 5.

Regularizados, tornem conclusos os autos.

Intime-se.

Jales, 28 de agosto de 2025. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (OAB 9165/RN), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:16

Remetido ao DJE para Republicação
18/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
18/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 08:56

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:21

Expedição de Carta.
25/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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