TJSP - 1012711-16.2025.8.26.0011
1ª instância - Precatorias Civeis de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012711-16.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000060-57.2023.8.13.0287 - VARA UNICA) - Allianz Seguros S/A -
Vistos.
Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada.
As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento.
Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação.
Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade.
Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a R$ 1,07 por folha (total R$ 10,00) , a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento.
O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de 01 diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de R$ 111,06 - devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017.
O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$ 370,20, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras.
A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade.
Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação.
Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021).
Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada.
Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF.
Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo.
Intime-se. - ADV: ALICE MARIA DE SALES SILVERIO (OAB 365666/SP) -
12/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 00:22
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2025 10:12
Conclusos para despacho
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09/09/2025 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2025 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2025 08:33
Recebidos os autos do Outro Foro
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08/09/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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08/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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08/09/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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08/09/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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08/09/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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08/09/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2025 09:36
Conclusos para decisão
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05/09/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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