17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003488-87.2024.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec -

Vistos.

Diante do requerimento da parte exequente: a) Em acesso ao sistema RENAJUD, verifiquei a inexistência de veículos registrados em nome da parte executada, conforme pesquisa que segue. b) A parte exequente também requereu pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte executada.

Observo que não há diligências para tentativa de penhora na ordem preferencial do artigo 835 do CPC e a informação pretendida pela parte junto ao INSS é dispensável neste momento, eis que eventual pedido de penhora em percentual de salário ou aposentadoria é medida excepcional, admitida tão somente quando não houver outro meio de satisfação da execução e que não traga prejuízo à subsistência digna do executado.

Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, o qual é prematuro, devendo a parte exequente demonstrar ter esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado (SISBAJUD, RENAJD, ARISP, INFOJUD).

No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III).

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime(m)-se. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP)
29/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:57

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:57

Expedição de Carta.
07/08/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1196190-70.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

Pernambuco Conservadora LTDA

Advogado: Vilarzito Nogueira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0016415-03.2024.8.26.0007

Banco Bradesco S/A

Fabio Demetrio Dias

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2020 10:32

Exibir Processo

Processo nº 4004360-90.2025.8.26.0564

Crc Filmes Flexiveis LTDA

Brasif S/A Exportacao e Importacao LTDA.

Advogado: Luiza Vero Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 4001581-84.2025.8.26.0590

Associacao Movimento de Moradias Jardins

Rubens da Costa Filho

Advogado: Maria Izabel Barros Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1049690-62.2024.8.26.0576

Banco Votorantims/A

Gabriel Fernando da Silva

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 18:04

Exibir Processo