TJSP - 4000494-64.2025.8.26.0438

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000494-64.2025.8.26.0438/SP AUTOR: GALINARI COMERCIO DE CALCADOS LTDAADVOGADO(A): NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145)ADVOGADO(A): LEONARDO SONSINO SOARES (OAB SP460376) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Atente-se a parte autora ao preenchimento integral dos dados processuais ao efetuar o peticionamento inicial (não houve o cadastro do valor atribuído à causa).

Tal conduta, além de atender às boas práticas processuais, permite a implementação de automações internas que auxiliam na triagem e análise mais ágil dos processos, evitando-se desperdício de tempo com correções, contribuindo para a prestação jurisdicional mais célere e eficiente.  Trata-se de medida simples, mas de grande impacto na rotina da Serventia, razão pela qual se pede, com espírito de cooperação institucional, especial atenção a esse aspecto no momento da protocolização das petições.

Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, indicando o número correto do CEP do endereço da parte ré, tendo em vista o CEP cadastrado não pertencer ao endereço indicado na petição inicial (evitar o cadastramento de CEP único quando a localidade já houver implantado o cadastro de CEP por logradouro).

O correto cadastramento dos dados no sistema E-Proc é essencial para o devido andamento processual eis que a tentativa de citação em endereço com informação de número de CEP errado é automaticamente cancelada pelo sistema, não permitindo a remessa da carta de citação aos correios.

Após, tornem conclusos para a análise do recebimento da ação.

Desde logo, saliente-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95.  Deverá o(a) advogado(a) atentar-se para, no momento do peticionamento eletrônico, utilizar a nomenclatura correta do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" para a correta movimentação processual, evitando-se prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Em caso de dúvidas, acesse:  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Intime-se.

Penápolis, 18 de agosto de 2025.