17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003229-19.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lazaro Fernando Rosa - Eliana Santos Caxias - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Fernando Manfredo Fialdini - - Leandro Francisco da Silva Vieira -

Vistos. 1) Fls. 210/214: cadastre-se Fernando Manfredo Fialdini como terceiro interessado.

Pede referido terceiro, em suma, que a penhora no rosto dos autos de n.º 1003567-43.2022.8.26.0360 e respectivo cumprimento de sentença (0000719-32.2024.8.26.0360), deferida por este juízo, respeite seus honorários (contratuais e sucumbenciais).

Intimado, o aqui exequente concordou em parte com o requerimento, dizendo ser justa a retenção dos honorários sucumbenciais, mas não dos honorários contratuais (fls. 347/348).

Posteriormente, o terceiro interessado e o aqui exequente se compuseram às fls. 367/370 destes autos, concordando que a retenção a título de honorários seria de 20% (vinte por cento) do montante depositado nos mencionados autos, tratando-se este percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que o restante deveria ser transferido para estes autos.

Dito isto, HOMOLOGO referido acordo e DETERMINO oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Mococa solicitando a transferência de 80% (oitenta por cento) do numerário depositado nos já citados autos, por força da penhora no rosto daqueles.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela serventia, como diligência do juízo.

Cumpra-se com urgência. 2) Leandro Francisco da Silva Vieira veio aos autos, por meio de exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que emprestou dinheiro do exequente e, como não possuía nenhum tipo de recurso, sua então esposa Eliana e aqui executada emitiu a cártula que ora se executa para dar garantia ao negócio.

Em suma, alega que o título não é hábil para execução, inclusive porque o exequente teria recebido vários pagamentos.

Ora, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa exclusivo do executado, tratando-se de instrumento processual que visa permitir ao devedor executado arguir matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício sem necessidade de garantia do juízo.

O terceiro estranho à lide não possui legitimidade para manejar tal exceção, uma vez que não integra o polo passivo da execução.

O terceiro oponente carece de interesse processual para a utilização do instrumento em questão, visto que a exceção de pré-executividade destina-se especificamente ao executado que pretende discutir vícios da execução sem oferecer garantias.

Não é demais lembrar, ademais, que a matéria levantada inclusive já foi analisada em sede de embargos à execução pela executada e rejeitada (vide autos de nº 1029145-55.2022).

Logo, deixo de receber a exceção oposta.

Cadastre-se o excipiente como terceiro interessado, apenas para recebimento desta decisão. 3) Cumpra-se o determinado à fl. 361, com urgência.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2025.

Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FERNANDO MANFREDO FIALDINI (OAB 260591/SP), FLORIANO LOPES DA CRUZ NETO (OAB 307282/SP)
16/09/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:12

Remetido ao DJE para Republicação
12/09/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 20:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2024 09:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2024 09:29

Suspensão do Prazo
16/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:58

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:40

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:30

Penhora Deferida
02/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:47

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
08/11/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 04:40

Juntada de Certidão
30/10/2023 04:40

Juntada de Certidão
30/10/2023 04:40

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:22

Expedição de Carta.
27/10/2023 10:22

Expedição de Carta.
27/10/2023 10:22

Expedição de Carta.
26/10/2023 15:55

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:49

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:07

Penhora Deferida
18/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2023 17:08

Bloqueio/penhora on line
07/02/2023 12:48

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:19

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:15

Expedição de Certidão.
26/10/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:41

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:15

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:32

Apensado ao processo
06/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 16:26

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 15:05

Expedição de Carta.
16/02/2022 14:11

Recebida a Petição Inicial
16/02/2022 14:05

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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