17/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001832-95.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Benedito Cordeiro - BANCO DO BRASIL SA -

Vistos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para" que se esclareça obscuridade ou se elimine contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão de que deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II), e para corrigir erro material (inciso III).

No caso em tela, embora a parte aduza a existência de vícios na sentença, em verdade pretende sua alteração, o que deve ser buscado nas vias próprias, não sendo os aclaratórios a forma adequada a tanto.

Salienta-se que a responsabilidade objetiva apenas dispensa o reconhecimento de culpa, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de causalidade concorrente (como na hipótese), de acordo com o percentual de cada parte como causa do resultado.

Já o percentual dos honorários está devidamente fixado e não gera qualquer dúvida, tratando-se, também, de intenção de reforma para afastar pleito não acolhido da base de cálculo.

Assim, rejeito os aclaratórios.

Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 295069/SP)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 18:00

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 06:11

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:50

Expedição de Carta.
16/11/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:48

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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