26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005875-48.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Terumi Miyamoto Kanazawa - - Marcio Yoshiti Kanazawa - - Beatriz Yumi Menezes Kanazawa - - Luiz Felipe Galdino de Carvalho - - Paulo Roberto Andrade de Almeida - - Thais Massae Kanazawa de Almeida - Guilherme de Souza Xavier Marques ME - réu revel - - Guilherme de Souza Xavier Marques - réu revel - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ELAINE CÂNDIDA BRUNO (OAB 484670/SP), GUILHERME DE SOUZA XAVIER MARQUES, ELAINE CÂNDIDA BRUNO (OAB 484670/SP), ELAINE CÂNDIDA BRUNO (OAB 484670/SP), GUILHERME DE SOUZA XAVIER MARQUES ME, ELAINE CÂNDIDA BRUNO (OAB 484670/SP), ELAINE CÂNDIDA BRUNO (OAB 484670/SP), ELAINE CÂNDIDA BRUNO (OAB 484670/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:46

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:36

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:10

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:10

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
14/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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