17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001832-18.2024.8.26.0070 (processo principal 1024691-94.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/a. - Paulo Emanuel de Souza - Por primeiro, cabe registrar, através dos documentos juntados ao presente feito, a existência de 03 (três) bloqueios realizados em desfavor do executado, sendo o primeiro deles em conta do Banco Santander (Brasil) S/A, no valor de R$ 8.023,97, o segundo junto ao Mercado Pago IP Ltda, no montante de R$ 204,73 e o terceiro no Mercado Crédito SCFI S/A, na quantia de R$ 5,49, resultando em um bloqueio total de R$ 8.234,19 (fls. 103/105).

Pretende o executado, conforme se extrai das suas manifestações, a liberação do valor de R$ 7.000,00, efetuado na sua conta mantida junto ao Banco Santander, em virtude de se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, contudo, cabe aqui destacar que se trata de conta corrente, e, portanto, não alcançada pela regra trazida no art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

No mais, os extratos bancários juntados aos presentes autos (fls. 79/92) não são suficientes para comprovar as alegações de portabilidade/transferência dos valores de sua conta-salário, mantida junto ao Banco do Brasil, para outra conta de sua titularidade.

Aliás, em sentido contrário estão as informações trazidas no extrato de fls. 85/90, indicando diversos ingressos em sua conta, realizados por terceiros, incluindo um "pix recebido" no valor de R$ 7.000,00, em data pretérita ao bloqueio, afastando, assim, a regra pretendida da impenhorabilidade.

Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E.

Tribunal de Justiça/SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valor bloqueado.

A parte executada alega que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, ineficientes.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos e se a execução é ineficiente.

III.Razões de Decidir 3.

Os valores não estão depositados em caderneta de poupança e não foi comprovada sua natureza alimentar ou de poupança, não se aplicando a impenhorabilidade. 4.

O valor bloqueado, embora não significativo em relação ao débito total, não é ínfimo, não caracterizando ineficiência da execução.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217060-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2025; Data de Registro: 12/09/2025) - destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alegação de impenhorabilidade de quantias encontradas em contas correntes.

Ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade. Ônus do executado de comprovar a natureza dos valores depositados em conta corrente e objeto da constrição judicial.

Precedentes.

Valor irrisório, ademais, que não pode impedir a penhora on-line.

Inaplicabilidade do disposto no art. 836, "caput", do CPC, por ser tratar de penhora em dinheiro.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061102-52.2024.8.26.0000; Relator(a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) - destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pretensão de reformar a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da executada e indeferiu o pedido de substituição da penhora, diante da discordância da exequente - Inadmissibilidade - Não ocorrência das hipóteses previstas nos incisos IV e X, do art. 833 do Código de Processo Civil - Ilegitimidade da constrição não demonstrada - Precedentes - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805 do NCPC), deve se desenvolver no interesse do credor (art. 797 do NCPC) - Dinheiro que é o primeiro no rol de preferência para garantia e satisfação da dívida fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242566-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025) - destaquei.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo executado e mantenho o bloqueio de fls. 102/105 (R$ 8.234,19).

Após o decurso de prazo para apresentação de recurso (o que deverá ser certificado), providencie a serventia o necessário, através do Sistema Sisbajud, para transferência da quantia bloqueada para conta judicial atrelada aos autos e à disposição deste Juízo.

Na sequência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), LUCCAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 509560/SP), MATHEUS CARLOTO CAVALLINI (OAB 426295/SP), GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA (OAB 414886/SP)
16/09/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 23:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:01

Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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