01/09/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003394-92.2023.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aguinaldo Jesus de Brito - Paulo José Jesus Brito - - Iracema Jesus Brito - - Julia Jesus de Brito -

Vistos.

Fls. 126/139: Em relação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que deve ser deferida ao espólio e não aos herdeiros individualmente, e considerando a ausência de liquidez imediata dos bens do espólio, defiro o pedido.

Anote-se.

No mais, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5894/DF que declarou constitucional o artigo 659, §2º, do CPC, permitindo a homologação da partilha e a expedição do formal independentemente da comprovação do recolhimento do imposto, expeça-se o correspondente formal de partilha e alvarás necessários.

Após, intime-se a Procuradoria Fiscal da Fazenda, via portal, a fim de que se manifeste quanto aos tributos recolhidos, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP), ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP), ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP), ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
26/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:15

Ato ordinatório
24/03/2025 15:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:36

Ato ordinatório
17/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:53

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
26/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:10

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:34

Arquivado Provisoriamente
17/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
10/02/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 11:53

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:38

Evoluída a classe de 39 para 30
04/02/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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