TJSP - 1105332-93.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105332-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apdo/Apte: Walter Iorio Filho e outro - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.

RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 734 A 742), PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7.565/1986) E PELAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EXPEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 11.182/2005.

OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PARCERIA COMERCIAL (CODESHARE).

NÃO VERIFICAÇÃO.

LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE É VERIFICADA EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO.

HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RAZÃO DA NARRATIVA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE, NÃO HAVENDO RELEVÂNCIA NOS TERMOS DA RESPOSTA OU DO RECURSO.

A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO E DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA É QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA CAUSA, LEVANDO À PROCEDÊNCIA OU NÃO, E NÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A UNIÃO DE EMPRESAS PARA EXPANSÃO DA OFERTA E INCREMENTO DO LUCRO, FORMANDO UMA CADEIA DE CONSUMO, IMPLICANDO EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25 PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

JUSTIFICADA, POIS, A INCLUSÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA.

CONFIGURAÇÃO.

AUTORES QUE CHEGARAM AO DESTINO COM 02 (DOIS) DIAS DE ATRASO, EM RAZÃO DE ATRASO DO VOO INICIAL DE CONEXÃO.

NÃO TENDO SIDO REALOCADOS EM OUTRO VOO, TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, SENDO QUE A RÉ NÃO FORNECEU QUALQUER AMPARO MATERIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE ATRASO.

OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE.DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO.

RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, POIS, NADA HÁ A SER ANALISADO QUANTO A TAL QUESTÃO, QUE RESTOU DEFINITIVA.

CONSIGNA-SE, DE TODO MODO, NÃO TEREM SIDO OBSERVADOS OS ARTIGOS 20 A 24 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE PREVÊ PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELAS COMPANHIAS AÉREAS EM CASO DE ATRASO, CANCELAMENTO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO.

DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

ATRASO DE GRANDE MONTA (02 DIAS), SEM FORNECIMENTO DE AUXÍLIO MATERIAL E SEM A REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO VOO, OBRIGANDO-OS À AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO.

CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM.

OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO, A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 9.600,00 PARA CADA AUTOR), NÃO SENDO O CASO DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.R.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - 3º andar