01/09/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007028-70.2024.8.26.0004 (processo principal 1004267-83.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - B.S. - M.S.B.M. -

Vistos.

Tendo em vista a inércia do exequente quanto ao integral cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, uma vez que não foram realizados atos executórios tendentes a satisfação do crédito.

Sobre o tema, leia-se trecho do V.

Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2050008-44.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de Relatoria do Des.

CASTRO FIGLIOLI, de 5 de maio de 2023. "...

As chamadas custas finais da execução somente não seriam devidas se a execução tivesse sido satisfeita voluntariamente ou se a transação tivesse se realizado sem que tivesse havido a prática de atos executórios o que não se deu no caso dos autos.

Isto porque o fato gerador da taxa judiciária cobrada ao fim da execução é a prestação de serviços públicos de natureza forense relativos aos atos judiciais praticados com o objetivo de satisfazer a obrigação.

Em outras palavras, a taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003 incide diante da movimentação da máquina judiciária no processo de execução".

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a baixa no Sistema de Dados.

P.R.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANILO CAMPOS (OAB 235511/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:32

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
15/02/2025 22:46

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:22

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:23

Suspensão do Prazo
22/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 13:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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