01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060934-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ibis Ljubi Nina Villaroel e outro - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DISTINTO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO IPTU NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR OS VALORES VENAIS EMPREGADOS EM CADA CASO, AFASTADO, CONTUDO, O ARBITRAMENTO PURO E SIMPLES DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, EM DESRESPEITO AO ART. 148 DO CTN RESP REPETITIVO 1.937.821 DO STJ FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.” SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Afonso de Souza Imperador Paschoal (OAB: 324791/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
04/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
15/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:14

Expedição de Carta.
01/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:26

Concedida em parte a Segurança
12/09/2024 08:39

Conclusos para julgamento
10/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 23:29

Juntada de Mandado
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:56

Expedição de Mandado.
28/08/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:16

Concedida em parte a Medida Liminar
22/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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