TJSP - 1088340-57.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:09
Prazo
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26/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088340-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias dos Santos - Apelado: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGADO.
PARCELAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DO AUTOR.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, POR NÃO VISLUMBRAR IRREGULARIDADE NO AJUSTE.
O REQUERENTE APONTA PARA FALHA DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS; E II) AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OFERTA QUE ENVOLVIA A CONTRATAÇÃO DE 24 PARCELAS E NÃO 36. 2.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL. 3.
RÉU QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. 4.
PARTE RÉ QUE FICA OBRIGADA À OFERTA VEICULADA. 5.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.V.
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Aparecida Sousa Gomes (OAB: 246110/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 3º andar -
25/08/2025 15:04
Acórdão registrado
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25/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:42
Julgado virtualmente
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21/08/2025 18:48
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 14:09
Conclusos para decisão
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01/07/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 21:56
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 00:00
Publicado em
-
24/06/2025 12:03
Prazo
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24/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/06/2025 09:36
Despacho
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 13:14
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 16:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 13:56
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:10
Processo Cadastrado
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29/04/2025 13:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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