TJSP - 1032686-12.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:09
Prazo
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26/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032686-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Maria Helena Silvério Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A PARCIAL INEXIGIBILIDADE DO SEGURO CONTRATADO E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DE 2/3 DOS VALORES COBRADOS, COM RECALCULO DAS PARCELAS E COMPENSAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS SEGUROS FIRMADOS JUNTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, EIS QUE O OBJETO DA DISCUSSÃO ENVOLVE O CONTRATO EM ANDAMENTO CELEBRADO EM 02/03/2023, JUNTADO PELA AUTORA ÀS FLS. 18/21, E NÃO O QUE FOI APRESENTADO PELO BANCO RÉU À FLS. 43/77. 4.
NA CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA CONSTOU A COBRANÇA DE “SEGURO AUTO CASCO/SEGURO AUTO”.5.
ADEMAIS, NÃO HOUVE A JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO SEGURO NÃO FOI OFERTADO EM INSTRUMENTOS APARTADO, O QUE SE DENOTA A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO AUTOR, CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO.8.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEVE SER LIVRE E CONSCIENTE, SEM IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.
NÃO HOUVE A JUNTADA DE TERMO SEPARADO RELACIONADOS AO SEGURO, MOTIVO QUE SE IDENTIFICA SITUAÇÃO DE VENDA CASADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC.
VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lucas Vinicius Milet (OAB: 494358/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 3º andar -
25/08/2025 11:07
Acórdão registrado
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25/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 10:37
Julgado virtualmente
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22/08/2025 14:55
Julgamento Virtual Iniciado
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06/03/2025 00:00
Publicado em
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05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 12:55
Conclusos para decisão
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27/02/2025 11:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 11:20
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/02/2025 18:32
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/02/2025 17:10
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 00:00
Publicado em
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14/02/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/02/2025 17:38
Processo Cadastrado
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14/02/2025 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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