19/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068576-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hussein Kassab Honda Maeda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP)
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:28

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 01:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:38

Expedição de Mandado.
23/07/2025 08:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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