17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021480-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1004195-15.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado -

Vistos.

A parte requerente pleiteia a citação por edital da parte requerida, alegando que já se esgotaram todos os meios disponíveis para a localização de seu endereço para a citação pessoal.

De fato, o artigo 256 do Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital será feita "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei".

Ademais, o artigo 257, I, do Código de Processo Civil prevê ser requisito da citação por edital "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras".

Assim, considerando que a citação ficta é medida excepcional e somente deve ocorrer quando efetivamente demonstrado que houve o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço atual da parte citanda, a fim de se evitar eventual nulidade absoluta e em prol do princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (artigo 6º do Código de Processo Civil), INFORME a parte requerente, de forma discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias, o seguinte: a) todos os endereços em que foram tentadas a citação pelo correio ou por mandado, indicando as folhas nos autos em que consta o AR devolvido ou a certidão do Oficial de Justiça do mandado não cumprido (negativo); b) as pesquisas já realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as folhas nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos), para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; c) o resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos).

Caso constatada nos autos a existência de endereço da parte citanda sem diligência alguma, prematura será a citação ficta, cabendo à parte requerente adotar as medidas necessárias para a citação pessoal, requerendo o que de direito e recolhendo as despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, ADVIRTO que, nos termos do artigo 258, caput, do Código de Processo Civil "a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo." Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
20/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:16

Ato ordinatório
22/07/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:50

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:36

Suspensão do Prazo
17/04/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:13

Remetido ao DJE para Republicação
15/04/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:55

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:44

Ato ordinatório
15/10/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:05

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:05

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 23:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2024 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 18:20

Conclusos para decisão
02/07/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:58

Juntada de Certidão
21/06/2024 06:58

Juntada de Certidão
21/06/2024 06:58

Juntada de Certidão
21/06/2024 06:57

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:12

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:12

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:12

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:12

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2024 10:34

Suspensão do Prazo
19/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:46

Ato ordinatório
27/11/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:29

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/10/2023 12:11

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 13:53

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:53

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:09

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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