28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028154-34.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Xemig Assessoria e Consultoria Ltda - G.p Prado Eireli - Me - - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - - Jr Comercio de Semijoias Ltda -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 06:58

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 09:43

Expedição de Mandado.
18/09/2024 09:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:32

Ato ordinatório
13/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
14/04/2024 16:49

Suspensão do Prazo
04/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 01:01

Suspensão do Prazo
06/12/2022 11:49

Expedição de Mandado.
02/12/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
19/10/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 15:16

Juntada de Ofício
29/09/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 16:17

Expedição de Carta precatória.
13/07/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:06

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 07:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2021 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 02:44

Suspensão do Prazo
07/04/2021 10:38

Expedição de Carta.
06/04/2021 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2021 04:56

Suspensão do Prazo
29/03/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2021 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 13:56

Expedição de Mandado.
19/01/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2020 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2020 07:14

Expedição de Carta.
17/11/2020 07:14

Expedição de Carta.
17/11/2020 07:13

Expedição de Carta.
04/11/2020 07:27

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 17:42

Expedição de Certidão.
26/10/2020 17:02

Decisão
13/10/2020 10:23

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 16:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/07/2020 16:32

Conclusos para decisão
13/07/2020 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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