16/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 15:48

Conclusos para decisão
12/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000701-28.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509921-61.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Farmacia Buenos Aires Ltda. -

Vistos.

O artigo 914, do CPC, que dispensa a garantia do juízo para opor embargos à execução não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80).

Nesse sentido a jurisprudência: Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de embargos do executado antes da garantia da execução , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais (STJ-2ª T., REsp 1.163.829, Min.

DJU 26.6.86).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido. (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015).

Também nesse sentido a tese firmada no Tema 30, do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ SP: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80.

Nesse sentido o recente acórdão: Os embargos à execução fiscal são ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial de título executivo, em favor do qual milita a presunção de legitimidade, impeditiva da admissibilidade daqueles sem a garantia do juízo pressuposto que ela é da sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, conforme previsão contida no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. (Agravo de Instrumento nº 2100878-69.2018.8.26.0000 Voto nº 09848 j. 31.07.2018 Relator Desembargador Bandeira Lins).

Intime-se a embargante para apresentar a garantia nos autos principais, bem como para regularizar sua representação, conforme certidão supra.

Decorrido prazo de 15 dias sem a garantia, tornem conclusos para sentença. - ADV: RAPHAEL CORREA ORRICO (OAB 271452/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:33

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
26/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:47

Apensado ao processo
21/08/2025 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4005643-04.2025.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Hands4U LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 4021649-70.2025.8.26.0100

Kayque de Melo Lima

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lucineudo Pereira de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1015689-87.2022.8.26.0037

J J Comercio de Motos LTDA

Claudinei Marques Junior

Advogado: Rafael Augusto de Freitas Falconi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 4008233-23.2025.8.26.0007

Rogerio Matos de Souza

Banco Votorantims/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0014361-28.2005.8.26.0008

Aiko Miyagi

Tadao Miyagi

Advogado: Messias de Paula Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2005 12:12

Exibir Processo