TJSP - 0012722-82.2007.8.26.0564

1ª instância - 01 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ: 44.351.146/0001-57

Advogados

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB: 226005/SP

CPF *63.***.*81-72

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB: 296142/SP

CPF *36.***.*35-18

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB: 60434/RS

CPF *49.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

MARISTELA MACHADO DOS SANTOS

CPF *26.***.*18-05

Advogados

ALINE SANTOS LIMA

OAB: 279891/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012722-82.2007.8.26.0564 (564.01.2007.012722) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Instituto Metodista de Ensino Superior - Maristela Machado dos Santos - Vistos, Fls. 478/segts: protocolo com sigilo liberado nesta oportunidade.

    Em que pese a situação financeira do Instituto exequente, e ainda que se admita a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, não constato, da documentação juntada, comprovação da situação de miserabilidade eleita pela Lei 1060/50, nem a sua real impossibilidade no pagamento de custas e despesas processuais.

    Irrelevante, no caso, o valor do passivo, uma vez que as dificuldades enfrentadas constituem risco natural das atividades econômicas das pessoas jurídicas.

    Como se sabe, a parte credora é instituição de ensino de grande porte, cobra altos valores pelas mensalidades nos diversos cursos que ministra, não sendo crível que a arrecadação mensal não possa suportar os encargos processuais, ainda que esteja em recuperação judicial.

    Nesse sentido, é importante observar que a presença de dívidas, ações, e protestos e até mesmo o fato de encontrar-se em recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

    Ademais, o colégio exequente está em pleno funcionamento e não restou comprovado que o recolhimento das custas e despesas processuais possa prejudicar a sua subsistência.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela exequente, o que não pode ser admitido.

    Em razão disso, indefiro os benefícios da gratuidade de Justiça.

    Aguarde-se por mais dez (10) dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, bem como das taxas para as pesquisas requeridas, trazendo novo cálculo atualizado e discriminado do débito.

    Não havendo recolhimento, retornem os autos ao arquivo, observando a parte exequente o prazo prescricional.

    Int. - ADV: ALINE SANTOS LIMA (OAB 279891/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

  • 25/08/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:49

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 22/08/2025 17:55

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 15:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

  • 14/04/2023 08:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/04/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

  • 25/01/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 19:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2023 16:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/01/2023 14:54

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 20/01/2023 14:52

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 22/11/2022 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/11/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:05

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 12:08

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/08/2019 13:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/07/2019 14:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2019.

  • 03/07/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 18:19

    Decisão

  • 29/05/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 15:59

    Decisão

  • 09/04/2019 15:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2019.

  • 22/03/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2019 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2019 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 17:22

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/12/2018 14:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/12/2018 11:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2018.

  • 13/11/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2018 18:05

    Decisão

  • 16/10/2018 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 11:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2018.

  • 10/09/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 17:56

    Decisão

  • 14/08/2018 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 16:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2018.

  • 20/07/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 09:05

    Decisão

  • 04/07/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 09:55

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 20/06/2018 16:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2018.

  • 24/05/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 16:23

    Decisão

  • 07/05/2018 13:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2018.

  • 13/04/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 14:18

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 15:40

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 01/04/2016 10:00

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 28/03/2016 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2016 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 16:03

    Proferido Despacho

  • 20/01/2016 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2015 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2015 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2015 18:12

    Decisão

  • 02/12/2015 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2015 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2015 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2015 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2015 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2015 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2015 14:25

    Decisão

  • 23/09/2015 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2015 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2015 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2015 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2015 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2015 14:16

    Decisão

  • 03/07/2015 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2015 14:12

    Penhora Deferida

  • 27/05/2015 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2015 15:37

    Proferido Despacho

  • 28/04/2015 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2015 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2015 14:53

    Decisão

  • 26/03/2015 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2015 14:06

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 06/03/2015 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2015 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2015 10:16

    Ato ordinatório

  • 03/02/2015 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2014 11:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2014.

  • 28/11/2014 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2014 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 14:22

    Decisão

  • 19/11/2014 14:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2014.

  • 06/10/2014 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2014 17:43

    Decisão

  • 29/08/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2014 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2014 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2014 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2014 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2014 13:45

    Ato ordinatório

  • 14/07/2014 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2014 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2014 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2014 10:44

    Ato ordinatório

  • 13/06/2014 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 14:41

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 04/12/2013 13:24

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 04/12/2013 13:11

    Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral

  • 03/12/2013 10:30

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 28/11/2013 18:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2013.

  • 14/10/2013 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2013 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2013 15:03

    Proferido Despacho

  • 22/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2013 00:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 02/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 21/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 11/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/12/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/12/2012 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2011 11:37

    Desarquivamento Deferido

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 22/02/2011 12:54

    Arquivamento

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/10/2007 09:24

    Recebimento de Carga

  • 10/10/2007 09:23

    Carga Outro

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2007 15:46

    Recebimento de Carga

  • 19/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2007 09:51

    Carga Outro

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2007 10:36

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2007 18:41

    Carga à Vara Interna

  • 30/03/2007 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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