TJSP - 0012733-14.2007.8.26.0564

1ª instância - 01 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ: 44.351.146/0001-57

Advogados

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB: 226005/SP

CPF *63.***.*81-72

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB: 296142/SP

CPF *36.***.*35-18

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB: 60434/RS

CPF *49.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

FLAVIA ALVARO GUIMARAES

CPF *30.***.*98-46

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012733-14.2007.8.26.0564 (564.01.2007.012733) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Instituto Metodista de Ensino Superior - Flavia Santos Alvaro - Vistos, Fls. 585/segts: protocolo com sigilo liberado nesta oportunidade.

    Em que pese a situação financeira do Instituto exequente, e ainda que se admita a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, não constato, da documentação juntada, comprovação da situação de miserabilidade eleita pela Lei 1060/50, nem a sua real impossibilidade no pagamento de custas e despesas processuais.

    Irrelevante, no caso, o valor do passivo, uma vez que as dificuldades enfrentadas constituem risco natural das atividades econômicas das pessoas jurídicas.

    Como se sabe, a parte credora é instituição de ensino de grande porte, cobra altos valores pelas mensalidades nos diversos cursos que ministra, não sendo crível que a arrecadação mensal não possa suportar os encargos processuais, ainda que esteja em recuperação judicial.

    Nesse sentido, é importante observar que a presença de dívidas, ações, e protestos e até mesmo o fato de encontrar-se em recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

    Ademais, o colégio exequente está em pleno funcionamento e não restou comprovado que o recolhimento das custas e despesas processuais possa prejudicar a sua subsistência.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela exequente, o que não pode ser admitido.

    Em razão disso, indefiro os benefícios da gratuidade de Justiça.

    Aguarde-se por mais dez (10) dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, bem como das taxas para as pesquisas requeridas, trazendo novo cálculo atualizado e discriminado do débito.

    Não havendo recolhimento, retornem os autos ao arquivo, observando a parte exequente o prazo prescricional.

    Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

  • 25/08/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:49

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 22/08/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 15:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

  • 03/04/2023 14:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 14:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2023.

  • 18/01/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 19:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 12:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/11/2022 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/11/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:05

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 12:08

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/06/2022 14:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/05/2022 16:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/05/2022 16:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2022.

  • 09/05/2022 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 16:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/11/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2020 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2020 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2020 13:01

    Decisão

  • 02/03/2020 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 16:39

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/01/2020 14:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/01/2020 18:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2020.

  • 26/11/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 18:03

    Decisão

  • 24/10/2019 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2019 17:31

    Decisão

  • 19/09/2019 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 13:35

    Reativação de Processo Suspenso

  • 31/07/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 10:23

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2019 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 16:12

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 23/08/2016 11:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/08/2016 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2016 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2016 16:57

    Decisão

  • 02/06/2016 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 14:16

    Ato ordinatório

  • 16/05/2016 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2016 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2016 16:17

    Ato ordinatório

  • 26/04/2016 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2016 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2016 16:42

    Decisão

  • 05/04/2016 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2016 17:08

    Proferido Despacho

  • 02/02/2016 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2015 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2015 17:18

    Decisão

  • 11/11/2015 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2015 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2015 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2015 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2015 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 15:04

    Decisão

  • 03/09/2015 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2015 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2015 14:17

    Decisão

  • 03/07/2015 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2015 14:12

    Penhora Deferida

  • 28/05/2015 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2015 15:37

    Proferido Despacho

  • 27/04/2015 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2015 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2015 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 14:04

    Decisão

  • 27/02/2015 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2015 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 13:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/12/2014 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2014 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2014 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2014 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2014 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2014 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2014 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2014 14:19

    Decisão

  • 03/09/2014 10:33

    Mudança de Classe Processual

  • 14/08/2014 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2014 13:53

    Ato ordinatório

  • 16/07/2014 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2014 10:44

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2014 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2014 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2014 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2014 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2014 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 14:38

    Ato ordinatório

  • 12/05/2014 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2014 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2014 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2014 15:57

    Ato ordinatório

  • 08/04/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2014 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2014 11:41

    Ato ordinatório

  • 04/04/2014 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2014 10:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2014.

  • 24/02/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2014 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2014 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2014 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2014 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2014 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2014 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2014 14:26

    Proferido Despacho

  • 13/11/2013 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2013 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2013 17:50

    Ato ordinatório

  • 16/10/2013 18:08

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2013 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2013 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2013 11:41

    Ato ordinatório

  • 30/08/2013 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2013 16:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2013.

  • 16/07/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2012 00:00

    Mandado na Pasta

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 14:05

    Desarquivamento Deferido

  • 29/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 10/10/2011 15:04

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2011 11:29

    Arquivamento

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2007 10:51

    Recebimento de Carga

  • 17/07/2007 10:39

    Carga Outro

  • 16/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2007 11:12

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2007 08:47

    Carga Outro

  • 02/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2007 10:36

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2007 18:41

    Carga à Vara Interna

  • 30/03/2007 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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