TJSP - 0007911-80.2025.8.26.0004

Processo 0007911-80.2025.8.26.0004 (processo principal 1004627-52.2022.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rafael Garcia de Lima - Ever Operações e Investimentos Ltda. -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que o exequente pretende a desconstituição da personalidade jurídica da executada em face de seus sócios, Carlos Henrique Bononi de Camargo (CPF nº *97.***.*19-03), Edson Orivaldo Lara (CPF nº *84.***.*13-04) e Meldequias de Oliveira Vasconcelos (CPF nº *15.***.*11-01), alegando, em suma, a prática de ilícitos na gestão da empresa de criptoativos. É o breve relatório.

Decido. 1.

Contudo, do que verifico dos autos, a parte não trouxe ao polo passivo os mencionados sócios.

Desse modo, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, para inclusão de Carlos Henrique Bononi de Camargo (CPF nº *97.***.*19-03), Edson Orivaldo Lara (CPF nº *84.***.*13-04) e Meldequias de Oliveira Vasconcelos (CPF nº *15.***.*11-01) no polo passivo deste incidente.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2.

Ainda nesse prazo, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) e/ou administrador(es) da empresa executada, no prazo de 15 dias, providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e documentos que entenda pertinentes, mormente documentos indicativos da mencionada prática de ilícitos. 3.

Por fim, também no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção, deverá o requerente comprovar o recolhimento das custas postais necessárias à citação.

Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA (OAB 243274/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)