TJSP - 0017100-81.2007.8.26.0564

1ª instância - 01 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ: 44.351.146/0001-57

Advogados

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB: 226005/SP

CPF *63.***.*81-72

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB: 296142/SP

CPF *36.***.*35-18

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB: 60434/RS

CPF *49.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

CASSIANO BERNARDO COPPINI

CPF *06.***.*78-68

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017100-81.2007.8.26.0564 (564.01.2007.017100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Instituto Metodista de Ensino Superior - Cassiano Bernardo Coppini - Vistos, Fls. 355/segts: protocolo com sigilo liberado nesta oportunidade.

    Em que pese a situação financeira do Instituto exequente, e ainda que se admita a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, não constato, da documentação juntada, comprovação da situação de miserabilidade eleita pela Lei 1060/50, nem a sua real impossibilidade no pagamento de custas e despesas processuais.

    Irrelevante, no caso, o valor do passivo, uma vez que as dificuldades enfrentadas constituem risco natural das atividades econômicas das pessoas jurídicas.

    Como se sabe, a parte credora é instituição de ensino de grande porte, cobra altos valores pelas mensalidades nos diversos cursos que ministra, não sendo crível que a arrecadação mensal não possa suportar os encargos processuais, ainda que esteja em recuperação judicial.

    Nesse sentido, é importante observar que a presença de dívidas, ações, e protestos e até mesmo o fato de encontrar-se em recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

    Ademais, o colégio exequente está em pleno funcionamento e não restou comprovado que o recolhimento das custas e despesas processuais possa prejudicar a sua subsistência.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela exequente, o que não pode ser admitido.

    Em razão disso, indefiro os benefícios da gratuidade de Justiça.

    Aguarde-se por mais dez (10) dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, bem como das taxas para as pesquisas requeridas, trazendo novo cálculo atualizado e discriminado do débito.

    Não havendo recolhimento, retornem os autos ao arquivo, observando a parte exequente o prazo prescricional.

    Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

  • 25/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:49

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 22/08/2025 20:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 15:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

  • 13/04/2023 14:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/04/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

  • 26/01/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 19:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2023 19:34

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/11/2022 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/11/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:05

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 12:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/06/2022 14:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/05/2022 13:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/05/2022 13:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2022.

  • 28/04/2022 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 14:04

    Decisão

  • 11/04/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 11:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/11/2019 13:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/10/2019 17:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2019.

  • 11/10/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 13:28

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 17:49

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 17:56

    Decisão

  • 23/08/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 16:43

    Reativação de Processo Suspenso

  • 13/08/2019 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2019 10:36

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 07/08/2019 14:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2019.

  • 18/07/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2019 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 18:43

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 11/02/2019 17:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/02/2019 14:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2019.

  • 21/01/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 15:22

    Decisão

  • 30/11/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 17:08

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/11/2018 14:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2018.

  • 24/10/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2018 09:13

    Decisão

  • 24/09/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 17:40

    Decisão

  • 01/08/2018 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2018 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 20:21

    Decisão

  • 18/06/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2018 17:16

    Mudança de Classe Processual

  • 11/05/2018 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2018 12:23

    Ato ordinatório

  • 09/04/2018 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 12:32

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 03/04/2018 12:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2018.

  • 02/02/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2018 10:56

    Ato ordinatório

  • 30/01/2018 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 16:16

    Reativação de Processo Suspenso

  • 30/01/2018 16:15

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 24/10/2014 23:29

    Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 14/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/06/2012 13:32

    Arquivamento

  • 14/05/2012 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2011 00:00

    Mandado na Pasta

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2010 09:27

    Recebimento de Carga

  • 03/03/2010 09:23

    Carga Outro

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2008 09:20

    Recebimento de Carga

  • 16/06/2008 09:20

    Carga Outro

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 00:00

    Arquivo Provisório

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2007 09:15

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2007 09:15

    Carga Outro

  • 18/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2007 10:24

    Recebimento de Carga

  • 27/07/2007 10:23

    Carga Outro

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2007 11:29

    Recebimento de Carga

  • 25/04/2007 18:48

    Carga à Vara Interna

  • 25/04/2007 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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