28/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013607-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir Martins Vieira - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA -

Vistos.

A parte ré apresentou a minuta de acordo constante às fls. 123/126, assinada eletronicamente por seu patrono, devidamente constituído com poderes para transigir (fls. 120/121), a qual foi retificada à fl. 131 pela parte autora, cujo patrono igualmente detém poderes para transigir, conforme se verifica da procuração acostada às fls. 13/14.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls.123/126, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal.

Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data.

Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção.

Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro.

Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido.

Não restando nada que possa ser objeto de futuro cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente.

P.I.C.

ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SAMUEL MARIO COSTA REIS (OAB 513718/SP)
27/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:10

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:06

Expedição de Carta.
03/03/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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