11/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:53

Protocolo Juntado
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001318-18.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ronaldo Antonio Saccini -

VISTOS.

Fls.256/257: Recebo como mera petição de impugnação.

Trata-se de manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que impugna a decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais por sua parte, sob o fundamento de que a demanda tem natureza previdenciária, e não acidentária.

De fato, o caso dos autos não se enquadra na exceção prevista no art. 1º, §7º, II, da Lei nº 13.876/2019.

A referida lei estabelece que, em ações de competência da Justiça Estadual, o INSS antecipará os honorários periciais somente nas hipóteses de acidente do trabalho.

Considerando que a presente demanda versa sobre matéria previdenciária, vez que o autor pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.

Entende-se que o custeio dos honorários periciais deve seguir a regra geral prevista no art. 1º, §7º, I, da mesma Lei, ou seja, deverá ser realizado pelo Poder Executivo Federal, mediante orçamento descentralizado, ou seja, é antecipado à conta orçamentária do respectivo Tribunal (TRF da 3ª Região), na forma da Lei nº 10.259/2001.

Assim, oficie-se para a reserva e o pagamento dos honorários perícias fixados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal (Sistema AJG/JF), na forma do Comunicado CG nº 139/2024, ora vigente.

O ofício/cadastramento retro deve ser expedido no valor máximo da tabela anexa da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025 do Conselho da Justiça Federal (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada).

Contudo, tendo em vista que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 530,40, tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, fixo seus honorários periciais no teto permitido, ou seja, em R$ 600,00 (seiscentos reais), visto que em razão da complexidade da perícia a ser realizada, vislumbro a existência da hipótese prevista no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que prevê fixação em até 3 (vezes) vezes o limite máximo da tabela em vigor.

Pelo exposto, acolho a impugnação do INSS.

Retifique-se a decisão anterior para excluir a determinação de que o INSS antecipe os honorários periciais.

Intime-se o perito para designação de data para o exame pericial.

Com o laudo, e manifestação das partes, oficie-se à Justiça Federal para que proceda à requisição e ao pagamento dos honorários periciais, conforme o normativo aplicável.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
11/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:54

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
16/01/2025 16:26

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
16/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2020 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
09/06/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
09/06/2020 11:41

Expedição de Certidão.
10/04/2020 22:59

Suspensão do Prazo
18/02/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:07

Expedição de Certidão.
14/02/2020 16:06

Recebido o recurso
13/02/2020 17:41

Conclusos para despacho
30/01/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 21:28

Suspensão do Prazo
22/01/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 14:01

Expedição de Certidão.
13/01/2020 14:00

Julgada improcedente a ação
05/09/2019 10:24

Conclusos para julgamento
03/09/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 17:14

Expedição de Certidão.
23/08/2019 15:29

Juntada de Ofício
23/08/2019 15:28

Proferido Despacho
12/08/2019 15:04

Conclusos para despacho
01/08/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 12:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2019 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 12:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 12:32

Expedição de Certidão.
14/05/2019 12:31

Ato ordinatório
14/05/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 17:29

Expedição de Certidão.
09/05/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 17:23

Recebida a Petição Inicial
07/05/2019 17:15

Conclusos para despacho
04/05/2019 11:00

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2019 10:51

Juntada de Petição de contestação
22/04/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 13:03

Expedição de Certidão.
16/04/2019 13:02

Recebida a Petição Inicial
11/04/2019 14:19

Conclusos para despacho
09/04/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002465-51.2013.8.26.0020

Renova Campanhia Securitizadora de Credi...

Arteprintbox Industria e Comercio de Emb...

Advogado: Joao Marcos Pozzetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2022 22:57

Exibir Processo

Processo nº 1022224-21.2024.8.26.0309

Clodoaldo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 4002830-34.2025.8.26.0602

Fundacao Sao Paulo

Luana Cristine Miranda de Souza

Advogado: Ruth de Oliveira Goto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1002809-25.2025.8.26.0048

Horacio Mendes Neves

Douglas Fonseca das Neves

Advogado: Camila Quirici da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1000711-72.2025.8.26.0014

Green Bike Locacao de Bicicletas LTDA-ME

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 17:04

Exibir Processo