08/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 08:58

Expedição de Ofício.
08/09/2025 08:58

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011793-94.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leontina Silva dos Santos - Abenprev - Diante do exposto, antecipo tutela JULGO PROCEDENTE o pedido de Leontina Silva dos Santos em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato mencionado na inicial, e (b) condenar a ré (b1) à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos de seu benefício previdenciário em razão deste contrato, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada desconto indevido, por ora, limitado à R$5.000,00, (b2) à restituição à autora, em dobro, nos termos da fundamentação, todos os valores debitados/descontadas, em razão dos referidos contratos, e (b3) ao pagamento à autora de R$4.236,00, a título de danos morais, corrigidos a partir da publicação desta sentença pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora a partir do evento danoso (em 1º.7.2023 (fl. 2) - data do primeiro desconto indevido - STJ, Súmula 43), até o dia 31.8.2024 (data anterior à vigência da Lei n.14.905/2024), de 1% ao mês; e, a partir de 1º.9.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024, juros de mora àtaxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE (CC, art. 406).

Desde já, oficie-se ao INSS para cessação dos descontos de prestações da ré ("CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.37,51" - fls. 11-20) do benefício da autora Leontina Silva dos Santos (NIT: 116.33772.68-8; e CPF *51.***.*79-32).

Pela sucumbência, a parte ré arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação (NCPC, art. 85, §2º, 1ª parte inc.

III e IV), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado.

Relativamente à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, I, §1º), observe-se que a gratuidade da autora não desobriga a ré, parte vencida, do respectivo pagamento (NSCGJ, art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores).

Com o trânsito, (a)intime-sea parte ré/vencida, nos termos do art. 274 e parágrafo único, do NCPC, para que pague a taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4o), sob pena de expedição de certidão de crédito.

Caso ela não pague a taxa,aguarde-sepor60 diascorridos, contados da expedição da notificação; após o decurso do prazo,expeça-secertidão de crédito eencaminhem-naà Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (NSCGJ, art. 1098, §2o); e, por fim, (c) atento ao fato de que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.

P.I. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOAO CLAUDIO FARIA MACHADO (OAB 302063/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)
03/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:07

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 07:31

Expedição de Ofício.
25/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:23

Recebida a Petição Inicial
07/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:28

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 21:43

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
24/04/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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