TJSP - 1002043-57.2025.8.26.0634
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tremembe
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002043-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Jose Ricardo Justino Soares - - Liliana Miranda Silva -
Vistos.
Considerando que é incontroversa a legitimidade do ato administrativo que apreendeu o veículo, tem-se que para a respectiva liberação é necessário preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo órgão estadual responsável.
No entanto, os documentos acostados não comprovam o cumprimentos de tais pressupostos, trazendo apenas a negativa da Administração Pública.
Ademais, documento de fls. 21 comprova o pagamento transferência e licenciamento do veículo, e de multas aplicadas por fatos anteriores ao ato ilícito praticado (condução sem CNH).
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para a liberação do ato administrativo.
Com a manifestação, ou ocorrido o decurso do prazo in albis, tornem à conclusão.
Intime-se. - ADV: GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS (OAB 512987/SP), GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS (OAB 512987/SP) -
08/09/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 19:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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