TJSP - 1004281-90.2016.8.26.0302

1ª instância - 01 Civel de Jau

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Polo Ativo

Partes

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

CNPJ: 60.814.191/0001-57

Advogados

PRISCILA KEI SATO

OAB: 159830/SP

CPF *60.***.*70-00

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 291474/SP

CPF *75.***.*75-91

Polo Passivo

Partes

F. RONCHEZI ME

CNPJ: 02.230.086/0001-74

Advogados

ALEXANDRE ISSA MANGILI

OAB: 332826/SP

CPF *79.***.*96-48

JAIR ANTONIO MANGILI

OAB: 67846/SP

CPF *99.***.*80-04

SAMIRA ISSA MANGILI

OAB: 70355/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004281-90.2016.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-benz do Brasil S/A - F.

    Ronchezi Me -

    Vistos.

    BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S.A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em relação a F.

    RONCHEZI-ME alegando, em síntese, que forneceu ao requerido creditos bancários, a serem pagos em parcelas.

    Como garantia, sob alienação fiduciária, os veículos de marca Mercedes-benz modelos: 2644-S (AXOR) 6X4 3E DIES, 2P BÁSICO, PLACA SP / CUA 3324; SEMIRREBOQUE TRITREM FLORESTAL 02 EIXOS, MARCA LIBRELATO, PLACA SP / FYN 3875; SEMIRREBOQUE TRITREM FLORESTAL 02 EIXOS, MARCA LIBRELATO, PLACA SP / FXV 3178; SEMIRREBOQUE TRITREM FLORESTAL 02 EIXOS, MARCA LIBRELATO, PLACA SP / FSE 7196 e 2644-S (AXOR) 6X4 3E DIES, 2P BÁSICO, PLACA SP / FXS 3445.

    Aduz que o réu não cumpriu o pactuado, deixando de efetuar o pagamento nos prazos estipulados, totalizando o montante de R$ 684.137,49, ficando os bens adquiridos gravados com a cláusula de alienação fiduciária.

    Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação.

    Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/102.

    A liminar foi deferida na decisão de fl. 103.

    Em fls. 107/112, 123/128 e 136/141, o requerente pediu a homologação dos acordos extrajudiciais, que foram descumpridos, conforme informado em fls. 147/148.

    Procedeu-se à Busca e Apreensão de um dos bens (fls. 163 e 174).

    Houve o bloqueio de circulação dos veículos em fls. 483/495.

    A requerida, devidamente citada, manifestou-se em fls. 511/515, informando que possui interesse em realizar acordo de pagamento.

    Ademais, aduz que não possui informações sobre o paradeiros dos outros veículos objetos da presente demanda.

    Trouxe os documentos de fls. 510 e 516/542.

    Em fls. 647/649, o requerente pediu a procedência da ação em quanto ao veículo de placa CUA-3324, o qual já foi apreendido, e pleiteou a desistência em face dos demais veículos, o que foi devidamente homologado em fls. 651/649, com o desbloqueio via Renajud em fls. 661/662. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente.

    Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Trata-se de pedido de busca e apreensão de bens transferidos ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento dos contratos de financiamento para capital de giro.

    Ressalto que esses contratos envolveram cinco veículos, porém, houve desistência da ação em face de quatro deles, que não foram encontrados para apreensão, vindo a homologação em fls. 651/652.

    Destarte, a presente sentença envolve apenas o veículo apreendido em fl. 174, placa CUA 3324.

    O autor comprova as cédulas de crédito bancário firmadas pelas partes (fls. 16/91).

    Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise das planilhas constantes dessas avenças, estando devidamente instruído o pedido.

    A ação é procedente, pois o réu não se insurgiu contra a existência do débito.

    Diferente disso, confessou ser devedor e tentou firmar acordo com o requerente, sem êxito.

    Houve, notadamente, o reconhecimento dos contratos firmados pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação do bem alienado em poder do autor.

    Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária quanto ao veículo de placa CUA 3324 (fl. 174), para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva desse veículo nas mãos da proprietária fiduciária, ora requerente.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

    Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 43.428,99, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT.

    Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019.

    Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ.Ap ós, remetam-se os autos à superior instância.

    P.I. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP), JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP)

  • 29/08/2025 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/08/2025 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 15:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/06/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2025 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 08:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2024 08:10

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 12:49

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2024 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2024 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2024 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 15:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/10/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 10:20

    Decisão Determinação

  • 15/05/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 15:02

    Decisão Determinação

  • 23/04/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 09:07

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 11:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 16:51

    Decisão Determinação

  • 12/07/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2021 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 19:47

    Decisão Determinação

  • 10/11/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2021 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2021 13:45

    Proferido Despacho

  • 23/03/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 08:15

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 22:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 22:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2020 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2020 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2020 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2020 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2020 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2020 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2020 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2020 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2020 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 11:12

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2020 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 07:10

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2020 17:18

    Decisão Determinação

  • 09/03/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2020 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2019 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2019 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2019 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2019 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 15:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/10/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 09:36

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2019 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2019 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 14:34

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/05/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 02:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2019 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2019 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 08:52

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2019 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2019 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2018 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2018 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2018 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2018 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 10:24

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2018 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2018 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2018 11:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2018 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2018 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2018 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2018 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2018 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2018 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2018 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2017 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2017 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2017 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2017 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2017 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2017 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 16:02

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2017 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2017 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2017 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2017 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2017 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 03:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 10:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2017 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2017 10:23

    Decisão

  • 01/06/2017 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2017 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2017 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 11:07

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2017 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2017 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 10:15

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 10:05

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2017 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2017 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2017 12:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2017 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2017 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2017 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2017 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2017 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2017 15:48

    Decisão

  • 19/12/2016 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2016 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2016 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2016 12:22

    Decisão

  • 29/09/2016 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2016 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 09:49

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2016 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2016 09:14

    Ato ordinatório

  • 08/06/2016 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2016 09:20

    Decisão

  • 06/06/2016 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2016 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2016 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2016 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2016 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2016 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2016 12:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2016 08:52

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2016 19:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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