03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500819-06.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SARITA MARIA GARCIA PEREIRA - - PAULO RICARDO DE JESUS RODRIGUES -

Vistos.

Diante do erro material ocorrido na sentença de pgs. 700/701, nesta oportunidade, retifico-a, da seguinte forma: "A executada foi condenada nos presentes autos à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

O Decreto nº 12.338/24 concedeu aos sentenciados a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (R$ 20.000,00); ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la; o que habilita o condenado ao indulto, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de sua vedação.

Assim, reconheço e concedo o benefício de indulto à sentenciada, com base no artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/24, de 23/12/2024 e, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal, em relação à pena de multa aplicada, julgo extinta a punibilidade de SARITA MARIA GARCIA PEREIRA nos presentes autos.

Considerando o teor desta decisão, incompatível com a intenção de recorrer da ré, fica dispensada sua intimação pessoal.

Intimado o MP, e após o trânsito em julgado, baixem-se os presentes em relação à pena de multa, observadas as formalidades legais." No mais, aguarde-se por até 100 dias comunicado do juízo competente sobre o processamento da execução da pena de multa em relação ao sentenciado Paulo Ricardo de Jesus Rodrigues.

P.I.C. - ADV: TIAGO CARRILLO FURLAN (OAB 474133/SP), MARINA DE MOURA SOUZA (OAB 366140/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:38

Juntada de Ofício
01/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 10:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/06/2025 19:42

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
03/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:26

Juntada de Ofício
30/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:24

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
22/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
16/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:07

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:02

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:00

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:56

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:53

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:52

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:47

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:46

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
07/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:10

Trânsito em Julgado ao Réu
06/03/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 16:07

Expedição de Mandado.
27/08/2024 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2024 15:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 12:19

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:01

Expedição de Mandado.
22/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 23:48

Suspensão do Prazo
16/04/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:18

Expedição de Ofício.
04/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:58

Expedição de Ofício.
04/04/2024 14:55

Expedição de Ofício.
04/04/2024 14:54

Expedição de Ofício.
04/04/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:13

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:11

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:08

Expedição de Mandado.
04/03/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:21

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:30

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:54

Juntada de Mandado
16/02/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:50

Expedição de Ofício.
15/02/2024 09:38

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:42

Guia Eletrônica Enviada
07/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:27

Expedição de Alvará.
06/02/2024 10:50

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2024 10:41

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:39

Expedição de Mandado.
05/02/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:44

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/01/2024 16:25

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
11/01/2024 12:04

Conclusos para julgamento
10/01/2024 16:22

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 10:13

Expedição de Alvará.
07/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2023 16:59

Expedição de Mandado.
25/11/2023 16:57

Expedição de Mandado.
24/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 10:31

Conclusos para decisão
09/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 13:45

Expedição de Mandado.
09/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:07

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:03

Juntada de Ofício
31/10/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:01

Expedição de Ofício.
24/10/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:45

Concedida a Prisão Domiciliar
23/10/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 11:12

Juntada de Mandado
23/10/2023 11:11

Expedição de Ofício.
23/10/2023 11:11

Expedição de Ofício.
23/10/2023 11:10

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:22

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:02

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/10/2023 17:00

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:55

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:45

Juntada de Mandado
09/10/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 16:40

Juntada de Mandado
09/10/2023 16:40

Juntada de Mandado
09/10/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 14:26

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:24

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:23

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:21

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:18

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 03:00:00, 1ª Vara.
04/09/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 11:48

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:48

Expedição de Mandado.
21/08/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:29

Recebida a denúncia
17/08/2023 15:22

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
16/08/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 15:09

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:28

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:22

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:21

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 13:12

Mantida a Prisão Preventiva
11/07/2023 11:36

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:20

Expedição de Mandado.
07/07/2023 18:20

Expedição de Mandado.
07/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:00

Juntada de Ofício
07/07/2023 15:59

Juntada de Ofício
05/07/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 12:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:33

Juntada de Mandado
04/07/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:31

Juntada de Mandado
14/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:37

Expedição de Ofício.
12/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:10

Expedição de Mandado.
31/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 14:45

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:04

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
12/05/2023 15:12

Conclusos para decisão
12/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 10:16

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2023 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2023 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2023 12:52

Juntada de Mandado
15/04/2023 12:52

Juntada de Mandado
15/04/2023 12:42

Expedição de Certidão.
15/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 11:38

Expedição de Mandado.
15/04/2023 11:38

Expedição de Mandado.
15/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 11:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
15/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
15/04/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 08:57

Expedição de Certidão.
15/04/2023 08:57

Expedição de Certidão.
15/04/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/04/2023 08:18

Mudança de Magistrado
15/04/2023 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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