TJSP - 2060412-86.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:04
Prazo
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03/09/2025 12:01
Unificação Pai
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03/09/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060412-86.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Requerente: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Município de Campinas (Procurador) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
MULTA ADMINISTRATIVA.
RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REFERENTE À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA DO PROCON DE CAMPINAS DE 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
O AGRAVO INTERNO PERDEU SEU OBJETO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, TORNANDO-SE PREJUDICADO.2.
O RECURSO VISAVA À REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, MAS TAL QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 12:04
AcórdãoFinalizado
-
01/09/2025 12:01
Documento Finalizado
-
15/08/2025 10:54
Ato ordinatório
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08/07/2025 12:48
Despacho À Mesa
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23/05/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:09
Despacho
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08/04/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 17:17
Subprocesso Cadastrado
-
07/04/2025 16:54
Situação de Julgado
-
07/04/2025 16:53
Processo Desarquivado
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07/04/2025 16:24
Situação de Arquivado Administrativamente
-
07/04/2025 16:24
Situação de Arquivado Administrativamente
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 09:59
Prazo
-
13/03/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/03/2025 23:12
Decisão Monocrática registrada
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11/03/2025 21:23
Decisão Monocrática - Denegação
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11/03/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 17:12
Conclusos para decisão
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27/02/2025 17:06
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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27/02/2025 15:30
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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