15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002760-51.2022.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Família - Fátima Joana Sarantto Neto Pissato - Fernando José Sarantto de Paula Neto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por via de consequência, declaro Fernando José Sarantto de Paula Neto, portador(a) de Psicose por Álcool e Drogas, Cocaína e Derivados, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, e Transtorno Mental Orgânico, respectivamente códigos F 19.5, F 43.1 e F 06.8 da CID 10, relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4°, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a) seu(sua) irmã, Fátima Joana Sarantto Neto Pissato, e, tornando definitiva a nomeação da curadoria provisória, dispenso-o(a) da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À(ao) curador(a) caberá a representação do(a) curatelado(a) e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele(a) pertencentes.

Deverá a curadora prestar contas da administração dos bens e rendimentos do curatelado a cada dois anos, em autos apartados, devendo apresentar as contas de forma mercantil para conferência.

Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, para inscrição da presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede, devendo a parte interessada ou o cartório providenciar o encaminhamento, conforme o caso.

Expeça-se, ainda, termo de compromisso e certidão decuratela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

Tendo em vista que o(a) curatelado(a) é proprietário(a) de bem imóvel (págs. 1143/1146), deverá a curadora nomeada providenciar a inscrição da presente sentença na respectiva matrícula, consignando-se que eventual alienação dependerá de autorização judicial, a fim de proteger o patrimônio do(a) curatelado(a).

Expeça-se guia de levantamento para o pagamento do Sr.

Perito.

Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a integral atuação do advogado, independente de requerimento.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências, proceda a z.

Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (OAB 453427/SP), QUEREN PAULA DOS SANTOS (OAB 468099/SP)
06/09/2025 23:45

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:27

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:18

Conclusos para julgamento
18/06/2025 23:14

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 01:35

Suspensão do Prazo
02/04/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/03/2025 02:38

Suspensão do Prazo
14/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
08/03/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:10

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
05/01/2025 12:45

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:22

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:28

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:49

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.
29/06/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 15:19

Conclusos para despacho
26/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:23

Concedida a Dilação de Prazo
01/02/2024 14:36

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:39

Conclusos para despacho
15/09/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:21

Nomeado Perito
27/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:25

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
23/03/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 23:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:30

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 16:01

Expedição de Mandado.
28/11/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:50

Expedição de Mandado.
02/11/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2022 13:08

Juntada de Ofício
26/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:56

Classe retificada de 7 para 58
30/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/08/2022 17:22

Expedição de Certidão.
29/08/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2022 12:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:50

Conclusos para decisão
03/08/2022 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 17:31

Expedição de Certidão.
03/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:54

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 16:57

Conclusos para decisão
20/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:52

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 14:37

Conclusos para decisão
17/03/2022 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:41

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 15:43

Concedida a Dilação de Prazo
23/02/2022 15:14

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 18:40

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:39

Proferido Despacho
07/02/2022 09:12

Conclusos para despacho
04/02/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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