12/09/2025 15:53

Expedição de Mandado.
12/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/09/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500595-62.2023.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - KELITA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para condenar KELITA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA, qualificada nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 344, "caput", do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Poderá a sentenciada apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo.

Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observando-se a suspensão da exigibilidade das custas, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de estar assistido por defensor dativo.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) comunique-se o ofendido acerca do inteiro teor desta sentença (Art. 201, §2°, do CPP); e) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

P.I.C.

Guara, 03 de setembro de 2025. - ADV: FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS (OAB 504782/SP)
03/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 23:38

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 07:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 07:53:54, 1ª Vara.
14/08/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 16:06

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:09

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:09

Juntada de Mandado
02/06/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
12/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 04:00:00, 1ª Vara.
26/02/2025 19:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:47

Juntada de Ofício
24/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 11:24

Juntada de Mandado
15/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
06/10/2024 14:02

Expedição de Ofício.
04/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:56

Evoluída a classe de 279 para 283
27/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
18/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
15/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 21:22

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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