03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009900-94.2023.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Emerson Barbosa Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Apelado: Brasil Park Estacionamentos Ltda. - Apelado: Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Helson de Castro (OAB: 109349/SP) - William Virissimo Vicente (OAB: 384538/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 13:58

Recurso Especial
10/07/2025 11:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 13:44

Prazo
11/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:30

Vista (Contrarrazões)
09/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 09:27

Prazo
13/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/05/2025 21:33

Acórdão registrado
07/05/2025 17:51

Julgado virtualmente
30/04/2025 17:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 17:05

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:50

Distribuído por sorteio
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 15:55

Processo Cadastrado
13/03/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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