09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500011-67.2022.8.26.0653 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL -

Vistos.

Em decorrência do bloqueio de valores em atendimento a ordem virtual deste juízo, promova-se a transferência da quantia bloqueada para conta judicial.

Operado o bloqueio de valores, ainda que parcial, a penhora se aperfeiçoa com o depósito de valores para a conta vinculada ao Juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 11, § 2º da Lei de Execução Fiscal.

Sobre o tema: Tributário.

Processual Civil.

Execução Fiscal.

Embargos do Devedor.

Insuficiência da penhora.

Admissibilidade dos embargos.

Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. 1.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, em 24.11.2010, Relator Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. 2. "A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar "em qualquer fase do processo" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos." (REsp 1115414/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011).Agravo regimental improvido(AgRg no AREsp 261421/AL, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2013).

Inexiste previsão legal estabelecendo a necessidade de garantia total da execução para que o executado seja intimado para oferecer embargos, já que a execução se desenvolve no interesse do credor e a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor(TJSP, Agravo de Instrumento nº 3001170-58.2020.8.26.0000, rel.

Des.

Osvaldo de Oliveira, j. em 20.04.2021).

Intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução fiscal, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da intimação, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF.

Int. - ADV: MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:50

Suspensão do Prazo
19/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
08/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/12/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 04:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:12

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:29

Suspensão do Prazo
07/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:04

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2022 08:37

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:57

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:54

Bloqueio/penhora on line
22/07/2022 13:02

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:12

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:18

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/05/2022 14:34

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:20

Expedição de Certidão.
24/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 15:36

Expedição de Carta.
11/01/2022 18:16

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2022 16:48

Conclusos para decisão
04/01/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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