01/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000590-40.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Francismar Aparecido Alves Guimarães -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:39

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
07/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 20:59

Mudança de Magistrado
09/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
18/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/04/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 19:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:35

Expedição de Mandado.
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:41

Mudança de Magistrado
28/03/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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