08/09/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016244-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1010449-23.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Leni Mara dos Santos - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

Aduz a parte impugnante ausência de demonstração idônea dos atos de cobrança, pleiteando o afastamento da multa diária fixada.

Aponta a necessidade de afastamento da multa pelo descumprimento, tendo em vista a inadmissibilidade da execução provisória de multa cominatória antes da prolação de sentença de mérito.

Manifestação do exequente a fls. 83/87. É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação.

O descumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a ora impugnante ficou bem delineada nos autos.

Com efeito, a decisão liminar foi proferida em 24/02/2025 fixando-se a obrigação à ré de suspender a exigibilidade do débito indicado na inicial dos autos principais, abstendo-se de realizar cobranças, sob pena de multa de R$200,00 para cada ato de cobrança.

Conforme Aviso de Recebimento de fls. 106, a ré tomou ciência da decisão em 28/02/2025, por ocasião de sua citação.

Contudo, o exequente comprovou nos autos vários atos de cobranças indevidas, por sua vez, caracterizando dessa forma o descumprimento da tutela deferida, tendo em vista que a demandada já havia sido intimada da decisão liminar e esta determinava claramente que a instituição financeira deveria cessar todos os atos de cobrança.

Ora, o descumprimento pela parte ré da obrigação restou evidenciado nos autos.

Se o valor da multa alcançou valor elevado foi por desídia da ora impugnante em cumprir as decisões judicias exaradas por este juízo.

Em relação a alegação da inadmissibilidade da execução provisória de multa antes da sentença, a própria lei processual admite expressamente o cumprimento provisório da multa fixada em decisão liminar ou antecipatória, ainda que ausente sentença definitiva, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para manter a multa pelo descumprimento.

Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP)
03/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
30/08/2025 18:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:33

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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