01/09/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000687-40.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marta Lucia Curioni Janzantti -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Às contrarrazões. 3.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 23:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
21/06/2025 13:12

Conclusos para julgamento
21/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
13/06/2025 20:32

Mudança de Magistrado
27/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
15/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:48

Mudança de Magistrado
09/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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